O que devo fazer se tiver dúvidas ou estiver insatisfeito com a disposição para resolução da inadimplência do imposto municipal?

1　Prazo para efetuar o pedido de revisão

A princípio, o prazo é de 3 (três) meses a partir do dia seguinte ao dia em que ficou sabendo da resolução (desde o dia em que recebeu o aviso de confisco, etc.).

2　Forma de efetuar o pedido de revisão

Entregar (ou enviar pelo correio) o pedido de revisão escrito com os itens necessários preenchidos.

（1）Itens que devem constar no pedido de revisão (itens indispensáveis)

1. Nome (ou denominação) e endereço (ou localização) da pessoa que solicita o pedido de revisão
2. Descrição da disposição que deseja que seja revisada
3. Data (Ano/Mês/Dia) em que ficou sabendo da disposição que solicita revisão
4. Propósito e motivos porque solicita o pedido de revisão
5. Anexo ou descrição do conteúdo da resolução da disposição
6. Data do pedido de revisão

* O pedido de revisão pode ser confeccionado em qualquer formato.

（2）Onde apresentar o pedido de revisão

Departamento de Medidas de Arrecadação da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal